Informativo 22 - Página 0 - Ano 2015
SÚMULA VINCULANTE 48 STF, DE 27-5-2015
(DO-U DE 2-6-2015)
IMPORTAÇÃO – Incidência(DO-U DE 2-6-2015)
STF esclarece sobre a cobrança do ICMS nas importações
Em sessão de 27 de maio de 2015, o Tribunal Pleno editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que se publica no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do artigo 2º da Lei 11.417/2006:
Súmula vinculante nº 48
Súmula vinculante nº 48
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