Informativo 22 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 57 CAT, DE 28-5-2015
(DO-SP DE 29-5-2015)
IMPORTAÇÃO - Normas Gerais (DO-SP DE 29-5-2015)
CAT altera normas para a liberação de importações
Este Ato, que altera a Portaria 59 CAT, de 28-6-2007, dispõe sobre a liberação da mercadoria ou bem em que seja constatada diferença no recolhimento do ICMS devido na importação, resultante de divergência quanto aos critérios de tributação utilizados.
Este Ato, que altera a Portaria 59 CAT, de 28-6-2007, dispõe sobre a liberação da mercadoria ou bem em que seja constatada diferença no recolhimento do ICMS devido na importação, resultante de divergência quanto aos critérios de tributação utilizados.
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