RESOLUÇÃO 50 CAMEX, DE 26-5-2015 (DO-U DE 27-5-2015)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
Camex altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal,