Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 30.017, DE 25-5-2015
(DO-SE DE 27-5-2015)
(DO-SE DE 27-5-2015)
DIFERIMENTO - Importação
Estado dispõe sobre a concessão de diferimento
Este Decreto disciplina a concessão do diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de tecidos de fios de filamentos sintéticos, com efeitos desde 1-5-2015.
Este Decreto disciplina a concessão do diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de tecidos de fios de filamentos sintéticos, com efeitos desde 1-5-2015.
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