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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2015

LEI 13.127, DE 26-5-2015
(DO-U DE 27-5-2015)


PLANOS DE SAÚDE – Normas

Lei que regulamenta os planos de saúde é alterada
A Lei 13.127 altera a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação,






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