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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 14.195, DE 25-5-2015
(DO-MS DE 26-5-2015)

ISENÇÃO - Concessão
 
Prorrogada isenção na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac"
Foi introduzida alteração no Decreto 13.036, de 11-8-2010