Informativo 21 - Página 0 - Ano 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.220 GSF, DE 20-5-2015
(DO-GO DE 22-5-2015)
RECOLHIMENTO – Prazo(DO-GO DE 22-5-2015)
Fixados prazos de pagamento do ICMS para indústrias do CENTROPRODUZIR ou PROGREDIR
Este Ato estabelece os prazos de pagamento do ICMS relativo aos meses de maio/2015 a abril/2016 devido pelos estabelecimentos beneficiários do programa CENTROPRODUZIR ou PROGREDIR, a ser realizado em 2 parcelas, conforme definido no Anexo Único desta publicação.
No período de maio/2016 a fevereiro/2018 os beneficiários poderão utilizar parte do valor pago entre maio/2015 e abril/2016 como crédito para abatimento no imposto devido.
Este Ato estabelece os prazos de pagamento do ICMS relativo aos meses de maio/2015 a abril/2016 devido pelos estabelecimentos beneficiários do programa CENTROPRODUZIR ou PROGREDIR, a ser realizado em 2 parcelas, conforme definido no Anexo Único desta publicação.
No período de maio/2016 a fevereiro/2018 os beneficiários poderão utilizar parte do valor pago entre maio/2015 e abril/2016 como crédito para abatimento no imposto devido.
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