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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 6.658, DE 21-5-2015
(DO-PI DE 21-5-2015)
- Prorrogada pela Lei 6.684/2015 - 

ITCMD - Parcelamento

Estado cria benefícios para débitos do ITCMD
Esta Lei dispõe sobre a redução de juros e multas mediante pagamento integral ou parcelamento de débitos.
 





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