Informativo 21 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.368, DE 22-5-2015
(DO-ES DE 25-5-2015)
LICENCIAMENTO – Normas(DO-ES DE 25-5-2015)
Aprovada Lei que fixa novas medidas de segurança contra incêndio e pânico
Este Ato estabelece novas regras a serem observadas no licenciamento para construção e funcionamento de qualquer tipo de estabelecimento, que será solicitado junto ao Corpo de Bombeiros, bem como fixa os valores das taxas devidas pelo licenciamento. Foram alteradas as Leis 7.001, de 27-12-2001; e 9.269, de 21-7-2009.
Este Ato estabelece novas regras a serem observadas no licenciamento para construção e funcionamento de qualquer tipo de estabelecimento, que será solicitado junto ao Corpo de Bombeiros, bem como fixa os valores das taxas devidas pelo licenciamento. Foram alteradas as Leis 7.001, de 27-12-2001; e 9.269, de 21-7-2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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