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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 45.258, DE 22-5-2015
(DO-RJ DE 25-5-2015)
Alterado pelo Decreto 45.304, de 3-7-2015 - Alteração da produção dos efeitos, de que trata o artigo 5º
REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre novas regras do regime de substituição tributária






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