PORTARIA 40 SECEX, DE 21-5-2015 (DO-U DE 22-5-2015)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Estabelecida cota para importação Este ato inclui o inciso LXXV ao artigo 1º do Anexo III da Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, que trata da distribuição das cotas tarifárias.