Informativo 21 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 1.260, DE 21-5-2015
(DO-Goiânia de 21-5-2015)
DÉBITO FISCAL – Cancelamento – Município de Goiânia(DO-Goiânia de 21-5-2015)
Goiânia cancela débitos fiscais prescritos
O cancelamento somente se aplica aos débitos constituídos até 2009, legalmente prescritos, que será comprovada mediante a verificação de 5 anos sem a adoção de procedimentos de cobrança pela Fazenda Pública Municipal.
O cancelamento somente se aplica aos débitos constituídos até 2009, legalmente prescritos, que será comprovada mediante a verificação de 5 anos sem a adoção de procedimentos de cobrança pela Fazenda Pública Municipal.
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