Informativo 21 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 43, DE 20-5-2015
(DO-U DE 22-5-2015)
(DO-U DE 22-5-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Rondônia poderá prorrogar prazo para adesão a programa de recuperação de débitos
Esta alteração do Convênio ICMS 85, 31-8-2012, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS, prorroga o prazo para adesão ao programa.
Esta alteração do Convênio ICMS 85, 31-8-2012, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS, prorroga o prazo para adesão ao programa.
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