Informativo 21 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 42, DE 20-5-2015
(DO-U DE 22-5-2015)
(DO-U DE 22-5-2015)
ISENÇÃO – Concessão
PE é autorizado a conceder isenção do ICMS em operação com combustível
A isenção poderá ser concedida em operação com combustível de aviação especificado no
dia internacional do Meio Ambiente.
A isenção poderá ser concedida em operação com combustível de aviação especificado no
dia internacional do Meio Ambiente.
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