Informativo 21 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 41, DE 20-5-2015
(DO-U DE 22-5-2015)
(DO-U DE 22-5-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
PE é autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir parcialmente as multas e os juros de débitos do ICMS mediante pagamento à vista ou parcelado, na forma especificada.
Este Ato autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir parcialmente as multas e os juros de débitos do ICMS mediante pagamento à vista ou parcelado, na forma especificada.
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