ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 12 CODAC, DE 21-5-2015 (DO-U DE 22-5-2015)
DARF - Código de Receita
Instituído código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf Por meio deste Ato é instituído o código de receita para preenchimento do DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativo a impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte.