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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 3.809-R, DE 20-5-2015
(DO-ES DE 21-5-2015)

CONVÊNIO – Ratificação Estadual

Governador ratifica Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 17 a 21, 23, 24, 26 a 28, 30, 31 e 34/2015 e o Ajuste Sinief 2/2015, de 10-4-2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;






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