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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 30.767, DE 13-5-2015
(DO-MA DE 14-5-2015)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alteração no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre o parcelamento de débitos.







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