Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 30.766, DE 13-5-2015
(DO-MA DE 14-5-2015)
(DO-MA DE 14-5-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento
Revogadas regras relativas ao ressarcimento do ICMS-ST
Foi revogado o Decreto 21.908, de 24-2-2006
Foi revogado o Decreto 21.908, de 24-2-2006
Área exclusiva do cliente 