Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 3.556, DE 14-5-2015
(DO-RO DE 14-5-2015)
(DO-RO DE 14-5-2015)
DÉBITO FISCAL - Remissão e Anistia
Alteradas regras relativas à remissão e anistia de débitos fiscais
Foram introduzidas modificações na Lei 3.511, de 3-2-2015, que autorizou a remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma e condições que especifica.
Foram introduzidas modificações na Lei 3.511, de 3-2-2015, que autorizou a remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma e condições que especifica.
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