Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 251 SEFAZ, DE 5-5-2015
(DO-MA DE 11-5-2015)
(DO-MA DE 11-5-2015)
INFRAÇÃO - Cobrança
Fazenda sobre a cobrança de Termos de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal
Esta Portaria dispõe sobre medidas relativas à cobrança dos TVI/IF, ainda não regularizados, emitidos no período de 1-1-2010 a 31-12-2014.
Esta Portaria dispõe sobre medidas relativas à cobrança dos TVI/IF, ainda não regularizados, emitidos no período de 1-1-2010 a 31-12-2014.
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