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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2015

LEI 18.824, DE 12-5-2015
(DO-GO DE 14-5-2015)

ESTACIONAMENTO – Afixação de Cartaz

Governo obriga a afixação de cartaz em estacionamentos sobre cuidados com crianças
Esta alteração da Lei 16.549, de 19-5-2009, fixa procedimentos a serem adotados pelos prestadores de serviços de estacionamento e guarda de veículos, com o objetivo de alertar os clientes sobre os cuidados com crianças pequenas para que estas não sejam esquecidas dentro dos veículos.








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