Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.466, DE 14-5-2015
(DO-PB DE 15-5-2015)
(DO-PB DE 15-5-2015)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Alimento
Estado revoga obrigação de visibilidade das cozinhas
Foi revogada a Lei 10.358, de 7-10-2014, que obrigava a visibilidade das cozinhas dos estabelecimentos comerciais produtores de refeições.
Foi revogada a Lei 10.358, de 7-10-2014, que obrigava a visibilidade das cozinhas dos estabelecimentos comerciais produtores de refeições.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
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