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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 73 GSF, DE 6-5-2015
(DO-GO DE 14-5-2015)

FISCALIZAÇÃO – Delegação de Competência

Secretário de Fazenda delega competência para o Superintendente da Receita
Este Ato relaciona atividades atribuídas ao Superintendente da Receita do Estado do Espírito Santo, com efeitos desde 4-5-2015, observando-se que entre as atribuições estão a autorização de regimes especiais e a concessão de benefícios fiscais.








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