Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 92 SDP, DE 14-5-2015
(DO-U DE 15-5-2015)
(DO-U DE 15-5-2015)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem
Fixados critérios para análise técnica de concessão de Extarifários para Bens de Informática e Telecomunicações
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 da Resolução Camex no 66, de 14 de agosto de 2014, e considerando o que consta no processo MDIC no 52001.001364/2014-12, resolve:
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