DECRETO 3.806-R, DE 14-5-2015 (DO-ES DE 15-5-2015)
PROTOCOLO – Ratificação Estadual
Governador ratifica Protocolos de substituição tributária Este Ato ratifica os Protocolos ICMS 6 e 7, de 10-4-2015, que tratam sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças e materiais de construção realizadas entre Espírito Santo e São Paulo.