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Informativo 20 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 3.806-R, DE 14-5-2015
(DO-ES DE 15-5-2015)

PROTOCOLO – Ratificação Estadual

Governador ratifica Protocolos de substituição tributária
Este Ato ratifica os Protocolos ICMS 6 e 7, de 10-4-2015, que tratam sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças e materiais de construção realizadas entre Espírito Santo e São Paulo.






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