Informativo 19 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 36.489, DE 12-5-2015
(DO-DF DE 13-5-2015)
(DO-DF DE 13-5-2015)
ATIVO FIXO - Venda de Veículo
Governo altera disposições sobre a venda de veículo com menos de 12 meses
Esta alteração do Decreto 27.521, de 19-12-2006 estabelece que a montadora, ao realizar a venda de veículo a pessoa jurídica com atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, deverá mencionar na nota fiscal, além das indicações já previstas, o preço de venda sugerido ao público para o veículo.
Esta alteração do Decreto 27.521, de 19-12-2006 estabelece que a montadora, ao realizar a venda de veículo a pessoa jurídica com atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, deverá mencionar na nota fiscal, além das indicações já previstas, o preço de venda sugerido ao público para o veículo.
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