Informativo 19 - Página 0 - Ano 2015
LEI 18.823, DE 8-5-2015
(DO-GO-Suplemento de 8-5-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração(DO-GO-Suplemento de 8-5-2015)
Poder Executivo é autorizado a conceder benefício para indústria do programa PRODUZIR
Esta alteração da Lei 13.194, de 26-12-97, autoriza o Governador a conceder crédito outorgado do ICMS para os beneficiários do PRODUZIR que realizarem obras de pavimentação de rodovias de acesso à unidade industrial.
Esta alteração da Lei 13.194, de 26-12-97, autoriza o Governador a conceder crédito outorgado do ICMS para os beneficiários do PRODUZIR que realizarem obras de pavimentação de rodovias de acesso à unidade industrial.
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