INSTRUÇÃO NORMATIVA 30 SER, de 7-5-2015
(DO-GO DE 11-5-2015)

GADO – Pauta Fiscal

 Fixados novos valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
Esta alteração da Instrução Normativa 53 SAT, de 20-1-2009, estabelece novos valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com gado bovino e bufalino para abate, com efeitos a partir de 12-5-2015.