Informativo 19 - Página 0 - Ano 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.565 RFB, DE 11-5-2015
(DO-U DE 12-5-2015)


Alterada pela Instrução Normativa 1.769 RFB, de 18-12-2017.

DÉBITO FISCAL – Arrolamento de Bens e Direitos

Fixadas novas normas para arrolamento de bens e propositura de medida cautelar fiscal






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