INSTRUÇAO NORMATIVA 1.217 GSF, DE 6-5-2015 (DO-GO DE 8-5-2015)
RECOLHIMENTO – Prazo
Fazenda dispõe sobre o recolhimento do ICMS para o período de apuração 04/2015 Este Ato permite, excepcionalmente, o pagamento do ICMS relativo ao período de apuração 04/2015 com base no valor arrecadado no período de apuração no mês de 03/2015, na forma especificada. As novas regras relativas ao recolhimento do ICMS relativo aos meses de abril a dezembro/2015 estão previstas na