Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.275, DE 8-5-2015
(DO-MT DE 8-5-2015)
(DO-MT DE 8-5-2015)
ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Comércio Virtual
Estado dispõe sobre o comércio virtual
Esta Lei obriga a identificação completa das empresas que operam comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - serviço de atendimento ao consumidor nos dias úteis.
Esta Lei obriga a identificação completa das empresas que operam comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - serviço de atendimento ao consumidor nos dias úteis.
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