Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
RESOLUÇÃO 17 RDC ANVISA, DE 6-5-2015
(DO-U DE 8-5-2015)
DESPACHO ADUANEIRO – Normas(DO-U DE 8-5-2015)
Estabelecidos procedimentos para a importação de produto à base de Canabidiol
Este Ato define os critérios e procedimentos para a importação, em caráter excepcional, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
Este Ato define os critérios e procedimentos para a importação, em caráter excepcional, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
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