Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 29.994, DE 4-5-2015
(DO-SE DE 5-5-2015)
(DO-SE DE 5-5-2015)
- Alterado pelo Decreto 30.114/2015 -
ITCMD - Regulamento
Estado aprova novo Regulamento do ITCMD
Novas normas dispõem, em especial, sobre a incidência e não-incidência, fato gerador, isenções, cálculo e pagamento do imposto.
Novas normas dispõem, em especial, sobre a incidência e não-incidência, fato gerador, isenções, cálculo e pagamento do imposto.
Área exclusiva do cliente 