Fixadas novas regras para preenchimento da NF-e nas operações com benefícios fiscais Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, incorpora à legislação estadual os procedimentos para preenchimento do novo campo da Nota Fiscal Eletrônica criado para informar o valor do ICMS desonerado nas operações cujo benefício fiscal é condicionado ao abatimento do imposto dispensado no preço do produto.