Informativo 19 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 52.360, DE 6-5-2015
(DO-RS DE 7-5-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-RS DE 7-5-2015)
Fixadas novas regras para preenchimento da NF-e nas operações com benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, incorpora à legislação estadual os procedimentos para preenchimento do novo campo da Nota Fiscal Eletrônica criado para informar o valor do ICMS desonerado nas operações cujo benefício fiscal é condicionado ao abatimento do imposto dispensado no preço do produto.
Esta alteração do Decreto 37.699, de 26-8-97, incorpora à legislação estadual os procedimentos para preenchimento do novo campo da Nota Fiscal Eletrônica criado para informar o valor do ICMS desonerado nas operações cujo benefício fiscal é condicionado ao abatimento do imposto dispensado no preço do produto.
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