Informativo 18 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 56.097, DE 5-5-2015
(DO-MSP DE 6-5-2015)
(DO-MSP DE 6-5-2015)
DÉBITO FISCAL – Remissão – Município de São Paulo
Prefeito regulamenta a remissão de débitos do IPTU do exercício de 2014
Este Ato que regulamenta os artigos 1º, 2º e 5º da Lei 16.098, de 29-12-2014, dispõe sobre a remissão de débitos decorrentes de diferença apurada entre o valor devido pela aplicação da Lei 15.889/2013 e o calculado conforme o Decreto 54.731/2013.
Este Ato que regulamenta os artigos 1º, 2º e 5º da Lei 16.098, de 29-12-2014, dispõe sobre a remissão de débitos decorrentes de diferença apurada entre o valor devido pela aplicação da Lei 15.889/2013 e o calculado conforme o Decreto 54.731/2013.
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