PORTARIA 110 SEFAZ, DE 4-5-2015 (DO-SE DE 6-5-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Sefaz altera a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas Foi introduzida modificação no Anexo Único da Portaria 813 SEFAZ, de 5-12-2014, relativamente às águas minerais que especifica, com efeitos a partir de 1-5-2015.