Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 4.174, DE 4-5-2015
(DO-AM DE 4-5-2015)
(DO-AM DE 4-5-2015)
PROGRAMA ESTADUAL DE CIDADANIA FISCAL - Instituição
Estado institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal
O referido programa visa fomentar o exercício da cidadania fiscal, mediante estímulo aos adquirentes de mercadorias ou bens a exigirem dos respectivos fornecedores emissão do documento fiscal hábil.
O referido programa visa fomentar o exercício da cidadania fiscal, mediante estímulo aos adquirentes de mercadorias ou bens a exigirem dos respectivos fornecedores emissão do documento fiscal hábil.
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