Informativo 18 - Página 0 - Ano 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 16 SEFAZ, DE 20-4-2015
(DO-CE DE 4-5-2015)
(DO-CE DE 4-5-2015)
IMPORTAÇÃO – Base de Cálculo
Estabelecido critério de rateio das despesas aduaneiras que compõem a base de cálculo do ICMS
Este Ato dispõe sobre o rateio de despesas que integram a base de cálculo do ICMS devido nas operações de importação da operação própria do importador, bem como da substituição tributária.
Este Ato dispõe sobre o rateio de despesas que integram a base de cálculo do ICMS devido nas operações de importação da operação própria do importador, bem como da substituição tributária.
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