PORTARIA 51 COANA, DE 30-4-2015 (DO-U DE 5-5-2015)
DESPACHO ADUANEIRO – Normas
Administração Aduaneira cria código para uso no Siscomex Por meio deste Ato é instituído o código 899 no Siscomex, a ser utilizado no registro de DI – Declaração de Importação e DSI – Declaração Simplificada de Importação nas operações com as mercadorias com as classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul que especifica.