Informativo 18 - Página 0 - Ano 2015
LEI 8.809, DE 27-4-2015
(DO-Vitória de 5-5-2015)
ALIMENTO – Comercialização – Município de Vitória(DO-Vitória de 5-5-2015)
Aprovada Lei que fixa regras para o comércio de alimentos em veículos automotores
Este Ato estabelece procedimentos para o funcionamento da atividade de comércio de alimentos em veículos automotores ou rebocados por estes, denominados “Food Truck”, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo, propiciar oportunidades de formalização e promover o uso democrático e inclusivo do espaço público.
Este Ato estabelece procedimentos para o funcionamento da atividade de comércio de alimentos em veículos automotores ou rebocados por estes, denominados “Food Truck”, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo, propiciar oportunidades de formalização e promover o uso democrático e inclusivo do espaço público.
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