Informativo 18 - Página 0 - Ano 2015
LEI 5.474, DE 23-4-2015
(DO-DF DE 4-5-2015)
(DO-DF DE 4-5-2015)
FISCALIZAÇÃO - Campanha para Aumento da Arrecadação
Alterado Ato que dispõe sobre o programa de concessão de créditos
Esta alteração da Lei 4.159, de 13-6-2008, dispõe sobre a recompensa que será dada ao cidadão que denunciar irregularidades no Programa Nota Legal.
Esta alteração da Lei 4.159, de 13-6-2008, dispõe sobre a recompensa que será dada ao cidadão que denunciar irregularidades no Programa Nota Legal.
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