Informativo 18 - Página 0 - Ano 2015
RESOLUÇÃO 16 RDC ANVISA, DE 29-4-2015
(DO-U DE 30-4-2015)
(DO-U DE 30-4-2015)
DESPACHO ADUANEIRO - Licenciamento
Fixados procedimentos de fiscalização sanitária na importação em situações de calamidade pública
Este Ato dispõe sobre a fiscalização sanitária na importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária nas situações em que for decretada calamidade pública, com risco de desabastecimento para atendimento das necessidades básicas da população.
Este Ato dispõe sobre a fiscalização sanitária na importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária nas situações em que for decretada calamidade pública, com risco de desabastecimento para atendimento das necessidades básicas da população.
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