RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária de combustíveis Esta alteração do Decreto 37.699/97 estabelece novas margens de valor agregado para cálculo da substituição tributária nas operações com gasolina, óleo diesel e GLP sem a cobrança do valor da CIDE e/ou do Pis e Cofins, com efeitos a partir de 1-5-2015.