DECRETO 52.346, DE 29-4-2015
(DO-RS DE 30-4-2015)

REGULAMENTO – Alteração

 Governo altera regras da substituição tributária para materiais de construção e artigos de higiene
Esta alteração do Decreto 37.699/97 determina que a substituição tributária não se aplica às operações com obras de gesso originárias de São Paulo e reduz as margens de valor agregado para artigos de higiene pessoal que especifica, com efeitos a partir de 1-5-2015.