Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 2.945, DE 23-4-2015
(DO-TO DE 27-4-2015)
(DO-TO DE 27-4-2015)
- Alterada pela Lei 2.967/2015 -
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS
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