Informativo 17 - Página 0 - Ano 2015
LEI 5.854, DE 27-4-2015
(DO-MSP DE 28-4-2015)
(DO-MSP DE 28-4-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município do Rio de Janeiro
Município do Rio de Janeiro é autorizado a instituir o Programa Concilia Rio
O programa terá por objetivo a recuperação de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, que poderão ser pagos à vista ou parcelados, com redução de encargos moratórios, na forma especificada no Anexo deste Ato.
O programa terá por objetivo a recuperação de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, que poderão ser pagos à vista ou parcelados, com redução de encargos moratórios, na forma especificada no Anexo deste Ato.
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