Gostou do que leu?

Quer mais?
Informativo 17 - Página 0 - Ano 2015

LEI 18.803, DE 9-4-2015
(DO-GO DE 28-4-2015)

BANCA DE JORNAL E REVISTA - Exposição 
 
Proibida a exposição de revistas que contenham fotografias de nudez 
O referido Ato, proíbe em todo Estado, a  exposição, na parte externa de bancas de jornais e estabelecimentos similares, de revistas que contenham fotografias de nudez. 





Área exclusiva do cliente Área Exclusiva