Informativo 16 - Página 0 - Ano 2015
CONSULTORIA
GANHO DE CAPITAL
• O ganho de capital apurado na desapropriação de imóvel é tributado?
Nos casos de desapropriação de imóveis, a isenção prevista na legislação do Imposto de Renda abrange apenas as desapropriações decorrentes de reforma agrária.
Todavia, em razão ao disposto no artigo 19 da Lei 10.522, de 2002, a
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